Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.OKLei 338-2017 - 04-07-2017. Lei de Diretrizes Orçamentarias 2018.pdf1,45MB31/07/2018
Anual2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.Lei nº 323A-2016- 20-04 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017.pdf1,45MB31/07/2018
Anual2013 Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública2013.pdf0,43MB16/07/2018
Anual2014 Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública2014.pdf0,47MB16/07/2018
Anual2015 Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública2015.pdf1,22MB16/07/2018
Anual2016 Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública2016.pdf1,35MB16/07/2018
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