Atualizado em: 08/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000014/2025Dispensa Eletronica000063/202515/07/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE CAPACITACAO DE TRANSITO PARA OS MOTORISTAS DO MUNICIPIO DE GONZAGA/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 15.260,00R$ 0,00
 
000012/2025Dispensa Eletronica000056/202523/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE DIVISORIAS EM GESSO DRYWALL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE GONZAGA/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.716,34R$ 23.999,46
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAFAEL PESSANHA LUCAS LTDA13.855.837/0001-64ServicoIsolamento acustico Metro Quadrado78,0000R$ 36,57R$ 2.852,46
RAFAEL PESSANHA LUCAS LTDA13.855.837/0001-64ServicoServico de Drywall e gesso Metro Quadrado150,0000R$ 140,98R$ 21.147,00
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