Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialBATATA DOCEKilo30,0000R$ 5,65R$ 169,50
MaterialPIMENTAOKilo4,0000R$ 10,65R$ 42,60
MaterialCENOURAKilo41,6600R$ 8,21R$ 342,03
MaterialALMEIRAOPeca20,0000R$ 3,38R$ 67,60
MaterialPIMENTAOKilo4,0000R$ 10,65R$ 42,60
MaterialBANANA PRATAKilo400,0000R$ 8,24R$ 3.296,00
MaterialBANANA PRATAKilo400,0000R$ 8,24R$ 3.296,00
MaterialTOMATEKilo50,0000R$ 9,73R$ 486,50
MaterialBANANA PRATAKilo400,0000R$ 8,24R$ 3.296,00
MaterialBETERRABAKilo25,0000R$ 10,35R$ 258,75
MaterialMILHO VERDEUnidade500,0000R$ 1,74R$ 870,00
MaterialBANANA CATURRA VERDEKilo10,0000R$ 4,51R$ 45,10
MaterialMAMAOKilo30,0000R$ 9,42R$ 282,60
MaterialMILHO VERDEUnidade500,0000R$ 1,74R$ 870,00
MaterialTAIOBAMACO120,0000R$ 3,56R$ 427,20
MaterialACEROLAKilo10,0000R$ 10,00R$ 100,00
MaterialREPOLHO VERDEKilo40,0000R$ 5,38R$ 215,20
MaterialMARACUJAKilo12,5000R$ 12,29R$ 153,63
MaterialMANDIOCAKilo50,0000R$ 6,14R$ 307,00
MaterialBANANA CATURRA VERDEKilo10,0000R$ 4,51R$ 45,10
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Ramon Fernandes Leite***.292.226-**R$ 1.103,56
Maria da Piedade dos Santos Nascimento***.600.376-**R$ 5.780,14
Maria Aparecida Gomes Xavier Souza***.944.306-**R$ 11.083,70
Bento Ribeiro Fonseca***.752.966-**R$ 9.054,92
DAVINO FRANCISCO SOARES***.494.017-**R$ 9.789,05
Conceicao Pinheiro da Silva***.149.916-**R$ 15.985,50
Cesar Correia do Amaral***.052.296-**R$ 8.569,18
RENATO MESSIAS AMORIM DA SILVA***.748.686-**R$ 4.202,34
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001701/2024Secretaria Municipal de Educacao01/08/2024Conceicao Pinheiro da Silva922.149.916-20R$ 8.847,73
001983/2024Secretaria Municipal de Educacao02/09/2024Cesar Correia do Amaral465.052.296-04R$ 1.907,06
002023/2024Secretaria Municipal de Educacao27/08/2024Maria Aparecida Gomes Xavier Souza056.944.306-70R$ 6.617,26
002024/2024Secretaria Municipal de Educacao27/08/2024Maria da Piedade dos Santos Nascimento010.600.376-37R$ 1.887,58
002012/2024Secretaria Municipal de Educacao02/09/2024Conceicao Pinheiro da Silva922.149.916-20R$ 4.731,87
002077/2024Secretaria Municipal de Educacao09/09/2024Bento Ribeiro Fonseca711.752.966-00R$ 2.877,89
002078/2024Secretaria Municipal de Educacao09/09/2024Cesar Correia do Amaral465.052.296-04R$ 1.250,05
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000039/2024000035/202416/07/2024Aquisicao Parcelada de Generos Alimenticios para Alimentacao Escolar atraves da Agricultura Familiar, em atendimento ao PNAEBento Ribeiro Fonseca***.752.966-**VigenteR$ 9.054,92
000040/2024000035/202416/07/2024Aquisicao Parcelada de Generos Alimenticios para Alimentacao Escolar atraves da Agricultura Familiar, em atendimento ao PNAECesar Correia do Amaral***.052.296-**VigenteR$ 8.569,18
000041/2024000035/202416/07/2024Aquisicao Parcelada de Generos Alimenticios para Alimentacao Escolar atraves da Agricultura Familiar, em atendimento ao PNAEConceicao Pinheiro da Silva***.149.916-**VigenteR$ 15.985,50
000045/2024000035/202416/07/2024Aquisicao Parcelada de Generos Alimenticios para Alimentacao Escolar atraves da Agricultura Familiar, em atendimento ao PNAERENATO MESSIAS AMORIM DA SILVA***.748.686-**VigenteR$ 4.202,34
000043/2024000035/202416/07/2024Aquisicao Parcelada de Generos Alimenticios para Alimentacao Escolar atraves da Agricultura Familiar, em atendimento ao PNAEMaria Aparecida Gomes Xavier Souza***.944.306-**VigenteR$ 11.083,70
000042/2024000035/202416/07/2024Aquisicao Parcelada de Generos Alimenticios para Alimentacao Escolar atraves da Agricultura Familiar, em atendimento ao PNAEDAVINO FRANCISCO SOARES***.494.017-**VigenteR$ 9.789,05
000046/2024000035/202416/07/2024Aquisicao Parcelada de Generos Alimenticios para Alimentacao Escolar atraves da Agricultura Familiar, em atendimento ao PNAERamon Fernandes Leite***.292.226-**VigenteR$ 1.103,56
000044/2024000035/202416/07/2024Aquisicao Parcelada de Generos Alimenticios para Alimentacao Escolar atraves da Agricultura Familiar, em atendimento ao PNAEMaria da Piedade dos Santos Nascimento***.600.376-**VigenteR$ 5.780,14
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ArquivoTipo Descrição
   
cp08819-06-24_104811.pdf Edital 
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