Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoEnvio mensal do SicomSERVICO10,0000R$ 500,00R$ 5.000,00
ServicoReenvio SicomSERVICO6,0000R$ 200,00R$ 1.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SILVIO NUNES DE CARVALHO***.073.256-**R$ 6.200,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001367/2024Secretaria Municipal de Administracao03/07/2024SILVIO NUNES DE CARVALHO737.073.256-87R$ 1.000,00
001595/2024Secretaria Municipal de Administracao30/07/2024SILVIO NUNES DE CARVALHO737.073.256-87R$ 500,00
001853/2024Secretaria Municipal de Administracao29/08/2024SILVIO NUNES DE CARVALHO737.073.256-87R$ 500,00
002105/2024Secretaria Municipal de Administracao30/09/2024SILVIO NUNES DE CARVALHO737.073.256-87R$ 500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000038/2024000034/202401/07/2024Contratacao para prestacao de servico de envio mensal do Sicom das remessas do Acompanhamento Mensal, Balancete e a criacao de arquivos para a Prestacao de Contas Anual, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.SILVIO NUNES DE CARVALHO***.073.256-**VigenteR$ 6.200,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp11325-07-24_101117.pdf Edital 
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