Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoContratacao de SistemaMensal12,0000R$ 1.410,84R$ 16.930,08
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
L RICARDO DE MAGALHAES LTDA17.922.286/0001-65R$ 16.930,08
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000077/2024000076/202405/11/2024CONTRATACAO DO SISTEMA TRAZ VALOR, INSTRUMENTO ELETRONICO, NO QUAL SE REGISTRAM INFORMACOES DE TABELAMENTO DE PRECOS ORIUNDOS DAS PROPRIAS REVENDEDORAS E CONCESSIONARIAS DE PECAS E INSUMOS, PARA VEICULOS E MAQUINAS PESADAS, INCLUINDO AGRICOLAS, COM O OBJEL RICARDO DE MAGALHAES LTDA17.922.286/0001-65VigenteR$ 16.930,08
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