Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Servico Autonomo de Agua e Esgoto ( Total R$ 4.599.656,58 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 18.437,00 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 3.760,00 )
    000004/2018Dispensa000005/201826/03/2018Prestacao de Servico de Conserto das Bombas que fazem o abastecimento da Caixa Principal de Distribuicao de agua para a Sede de Gonzaga.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIIConcluidaR$ 3.760,00
            Total R$ 3.760,00
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 6.500,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 8.177,00 )
            Total R$ 18.437,00
 Exercício: 2017 ( Total R$ 62.257,53 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 42.462,05 )
 Exercício: 2012 ( Total R$ 4.476.500,00 )
           Total R$ 4.599.656,58
Entidade: Prefeitura Municipal de Gonzaga ( Total R$ 3.742.953,28 )