Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Servico Autonomo de Agua e Esgoto ( Total R$ 4.581.219,58 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 62.257,53 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 4.283,94 )
    000009/2017Dispensa000018/201719/10/2017Aquisicao de materiais para escritorio, segundo a solicitacao dos funcionarios.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIIConcluidaR$ 3.447,60
    000012/2017Dispensa000023/201721/11/2017Aquisicoes do seguro para o veiculo do SaaeDispensa, Artigo 24, Inciso IIIConcluidaR$ 836,34
            Total R$ 4.283,94
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 3.991,79 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 6.142,50 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 13.321,15 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 9.899,83 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 3.270,00 )