Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000010/2019Dispensa000012/201904/04/2019Contratacao de pessoa juridica para prestacao de servico de fornecimento e instalacao de estrutura metalica. Solicitacao da Secretaria Municipal de ObrasAte R$ 17.600,00ConcluidaR$6.982,64
000011/2019Dispensa000015/201910/04/2019Prestacao de servico de confeccao e pintura de faixas em tecido para a divulgacao de diversos eventos para atender a Prefeitura Municipal de Gonzaga e demais orgaos vinculados. Solicitacao da Secretaria Municipal de administracao.Ate R$ 17.600,00ConcluidaR$2.640,00
000012/2019Dispensa000016/201910/04/2019Contratacao de empresa para aquisicao de Porta de chapa galvonizada para atender a Secretaria Municipal De Administracao. Solicitacao da Secretaria Municipal de administracao.Ate R$ 17.600,00ConcluidaR$3.500,00
000013/2019Dispensa000017/201911/04/2019Aquisicao de HD EXTERNO e SERVIDOR. Solicitacao da Secretaria Municipal de administracao. Para atender a Secretaria Municipal de administracaoAte R$ 17.600,00ConcluidaR$16.520,00